AREsp 2472050 - ACORDAO

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Porquanto o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem, para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga decisória nem causa prejuízo às partes, trata‑se de provimento irrecorrível; ademais, exige‑se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Provimento
Processual Civil Tributário Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Provimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracter decisório do ato de devolução dos autos
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra devolução dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem, para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga decisória nem causa prejuízo às partes, trata‑se de provimento irrecorrível; ademais, exige‑se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação