AREsp 2678559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, conforme entendimento pacífico do STJ e os dispositivos do CPC/2015, é incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo/repercussão geral;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Tese De Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade Tese De Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, conforme entendimento pacífico do STJ e os dispositivos do CPC/2015, é incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo/repercussão geral; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a alteração da decisão agravada só pode ser buscada por requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno