REsp 2097833 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos (sobrestamento e juízo de retratação/conformação), não possui conteúdo decisório nem gera prejuízo às partes, sendo, portanto, ato irrecorrível; além disso, os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 quando aplicável (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Sobrestamento, Tema 1339/stj
Processual Civil Tributário Devolução Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Sobrestamento Tema 1339/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 Se a decisão de devolução/so-brestamento possui conteúdo decisório e gera prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos (sobrestamento e juízo de retratação/conformação), não possui conteúdo decisório nem gera prejuízo às partes, sendo, portanto, ato irrecorrível; além disso, os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 quando aplicável (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.