AREsp 1640562 - ACORDAO

AREsp 1640562 - ACORDAO

Por reconhecer que a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) constitui ato desprovido de carga decisória e sem prejuízo às partes, a Corte não conhece do agravo interno, em consonância com sua jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade de decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (ARE 1.255.885/MS, tema 1.099)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) constitui ato desprovido de carga decisória e sem prejuízo às partes, a Corte não conhece do agravo interno, em consonância com sua jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido