CR 16402 - DECISAO

CR 16402 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 96-97, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e determinação de publicação.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução Dos Autos Cumprimento De Comissão

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Verificação de cumprimento de comissão e determinação de devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 96-97, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e determinação de publicação.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 96-97, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.