CR 16083 - DECISAO

CR 16083 - DECISAO

Constatada a regular execução da comissão (documentos de fls. 96-100), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante acompanhada da documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Cumprimento De Comissão, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Cumprimento De Comissão Autoridade Central

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão internacional
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Remessa por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatada a regular execução da comissão (documentos de fls. 96-100), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante acompanhada da documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.