AREsp 2548798 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de devolver os autos à Corte de origem para fins de juízo de retratação/conformação é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, sendo o caso concreto abrangido pelo Tema 1.175/STJ, o que autoriza a remessa dos autos à origem para conformação.

Parties: Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Tema 1.175/stj

Processual Civil Tributário Devolução Dos Autos Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento Irrecorribilidade Tema 1.175/stj

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a decisão que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem para fins de juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) possui caráter decisório e é recorrível
2 Se o caso em exame se enquadra no Tema 1.175/STJ, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação, nos termos do Tema 1.175/STJ.