REsp 2063271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.289/STJ), é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, não há sucumbência nem prejuízo às partes, e eventual alegação de distinção deve ser suscitada no juízo de origem.

Parties
Agravante: GLEGUER ZORZIN; Agravado: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Tema Repetitivo, Irrecorribilidade
Processual Civil Devolução Dos Autos Tema Repetitivo Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

GLEGUER ZORZIN

Agravante

PANINI BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de suscitar distinção (distinguishing) no juízo a quo
  3. 3 Alcance do Tema 1.289/STJ em relação às partes citadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.289/STJ), é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, não há sucumbência nem prejuízo às partes, e eventual alegação de distinção deve ser suscitada no juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.