REsp 1957833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato de determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; no caso, é cabível a devolução ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação em face da aplicação do Tema 1.170/STF.

Parties
Agravante: MARIA THERESINHA DAL PASQUALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Ato Judicial, Tema 1.170/stf, Correção Monetária
Processual Civil Tributário Devolução Dos Autos Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Ato Judicial Tema 1.170/stf Correção Monetária

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Parties

MARIA THERESINHA DAL PASQUALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato de determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; no caso, é cabível a devolução ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação em face da aplicação do Tema 1.170/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.