CR 20602 - DECISAO

Concluído o cumprimento da comissão, conforme comprovado pelos documentos indicados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, e cabe à Justiça rogante analisar os documentos constantes às fls. 307-323.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Outcome: Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, e que a Justiça rogante proceda à análise dos documentos apresentados às fls. 307-323; publique-se.
Legal Topics: Devolução Dos Autos, Cumprimento De Comissão, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado, Análise De Documentos

Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (ristj) Devolução Dos Autos Cumprimento De Comissão Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado Análise De Documentos

Case Brief

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Legal Issues

1 Cumprimento de comissão internacional
2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
3 Necessidade de análise dos documentos apresentados às fls. 307-323

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, e que a Justiça rogante proceda à análise dos documentos apresentados às fls. 307-323; publique-se.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Cabe à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls. 307-323.