CR 21864 - DECISAO

CR 21864 - DECISAO

Constatada a regularidade do cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 780-783 e 788), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, bem como da mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Mídia Acautelada, Autoridade Central (art. 216 X Do Ristj), Devolução Independentemente Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Mídia Acautelada Autoridade Central (art. 216 X Do Ristj) Devolução Independentemente Do Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Inclusão da mídia acautelada na devolução

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade do cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 780-783 e 788), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, bem como da mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Devolver juntamente a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 808)