REsp 2163859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, é decisão desprovida de caráter decisório e irrecorrível, e não houve demonstração, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, de que as questões seriam distintas; ademais, a concordância da parte com parte do pedido não caracteriza perda superveniente do interesse recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Precedentes E Repercussão Geral
Processual Civil Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Irrecorribilidade Agravo Interno Precedentes E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina baixa dos autos para realização de juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015 quanto à possibilidade de alteração de decisão de sobrestamento
  3. 3 Efeito de eventual concordância da parte com pedido recursal sobre perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, é decisão desprovida de caráter decisório e irrecorrível, e não houve demonstração, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, de que as questões seriam distintas; ademais, a concordância da parte com parte do pedido não caracteriza perda superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.