CR 15644 - DECISAO

CR 15644 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 141 e 143), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 141 e 143), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 141 e 143, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.