CR 12637 - DECISAO

CR 12637 - DECISAO

Com base na carta rogatória que requeria a realização de perícia contábil nos livros da Klabin S.A. e verificado o devido cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Klabin S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Cumprimento Da Comissão
Carta Rogatória Perícia Contábil Regimento Interno Do STJ Devolução Dos Autos Autoridade Central Cumprimento Da Comissão

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Parties

Klabin S.A.

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Realização de perícia contábil nos livros da Klabin S.A.
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da carta rogatória
  3. 3 Atuação da autoridade central nos termos do RISTJ (art. 216-X)

Ratio Decidendi

Com base na carta rogatória que requeria a realização de perícia contábil nos livros da Klabin S.A. e verificado o devido cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).