AREsp 2572591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para apreciação à luz de repercussão geral/repetitivo, não causa prejuízo às partes e, por esse motivo, é irrecorrível, conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Decisão, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Liquidação Prévia Do Julgado, Execução De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Decisão Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Liquidação Prévia Do Julgado Execução De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Se a devolução dos autos é decisão irrecorrível por não causar prejuízo às partes
  3. 3 Aplicação de entendimento sobre necessidade de liquidação prévia do julgado para ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para apreciação à luz de repercussão geral/repetitivo, não causa prejuízo às partes e, por esse motivo, é irrecorrível, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido