REsp 2204098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por se tratar de impugnação à decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão do julgamento pelo rito da repercussão geral (Tema n. 1.255/STF), sendo tal sobrestamento incapaz de gerar prejuízo às partes e, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do CPC
Processual Civil Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do rito de repercussão geral (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF) em casos sobre fixação de honorários por apreciação equitativa
  3. 3 Se a devolução dos autos acarreta prejuízo às partes tornando a decisão recorrível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de impugnação à decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão do julgamento pelo rito da repercussão geral (Tema n. 1.255/STF), sendo tal sobrestamento incapaz de gerar prejuízo às partes e, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.