REsp 1936190 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso com repercussão geral e posterior juízo de conformidade, não tem carga decisória e é irrecorrível salvo erro patente, o que não foi demonstrado; assim, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos E Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041
Processual Civil Direito Tributário Devolução Dos Autos E Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformidade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso com repercussão geral e posterior juízo de conformidade, não tem carga decisória e é irrecorrível salvo erro patente, o que não foi demonstrado; assim, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.