AREsp 2632564 - DECISAO

AREsp 2632564 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando as questões suscitadas; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido; majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Devolução Em Dobro, Art. 1.022, II, CPC Omissão, Práticas Abusivas (art. 39, III E VI, Cdc), Dano Moral, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Devolução Em Dobro Art. 1.022, Ii, CPC Omissão Práticas Abusivas (art. 39, III E Vi, Cdc) Dano Moral Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Obrigação de devolver em dobro quantia indevidamente descontada
  3. 3 Fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem e não obrigatoriedade de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando as questões suscitadas; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido; majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ITAÚ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publicar e intimar as partes.