AREsp 2947860 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por essa razão o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução Em Dobro, Cobrança Indevida, Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Devolução Em Dobro Cobrança Indevida Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC à devolução em dobro por cobrança supostamente indevida
  2. 2 Existência de má-fé da fornecedora em cobranças de reajuste
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por essa razão o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.