AREsp 2684171 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a renúncia da parte recorrida ao pedido de repetição em dobro suprimiu o interesse recursal sobre esse ponto (afastando a necessidade de sobrestamento pelo tema), e porque a reforma do aresto quanto à configuração da falha na prestação de serviços e ao dano moral implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou abusivo para justificar a intervenção da Corte.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/do Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Devolução Em Dobro, Renúncia, Interesse Recursal, Sobrestamento, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Valor Da Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Devolução Em Dobro Renúncia Interesse Recursal Sobrestamento Falha Na Prestação De Serviços +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/do Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de devolução em dobro em razão de renúncia da parte recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 929/STJ para sobrestamento do processo
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a renúncia da parte recorrida ao pedido de repetição em dobro suprimiu o interesse recursal sobre esse ponto (afastando a necessidade de sobrestamento pelo tema), e porque a reforma do aresto quanto à configuração da falha na prestação de serviços e ao dano moral implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou abusivo para justificar a intervenção da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.