REsp 1697092 - DECISAO

REsp 1697092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, por entender que, ao o Tribunal de origem afastar o fundamento que havia servido de base à sentença vencedora do embargante, deveria ter apreciado as demais alegações trazidas nos embargos à...

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Parties
Recorrente: LUIZ PAGNUSSAT ZANATTA; Exequente/recorrido: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP; Recorrido (presentou Contrarrazões): ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Das Demais Alegações
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as demais alegações que embasam os embargos à execução
Legal Topics
Devolutividade Da Apelação (art. 1.013 Cpc), Embargos À Execução, Execução Fiscal, Reexame Necessário (art. 496 Cpc), Bis in Idem, Nulidade De Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Devolutividade Da Apelação (art. 1.013 Cpc) Embargos À Execução Execução Fiscal Reexame Necessário (art. 496 Cpc) Bis in Idem +2 more

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Parties

LUIZ PAGNUSSAT ZANATTA

Recorrente

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

Exequente/recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido (presentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Das Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 Se, ao afastar o fundamento adotado pela sentença, o Tribunal de origem deveria ter examinado as demais razões dos embargos por força do art. 1.013, §§1º e 2º do CPC
  2. 2 Se houve bis in idem pela lavratura de autos de infração contra proprietário e causador do dano
  3. 3 Se existiam nulidades no processo administrativo e na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, por entender que, ao o Tribunal de origem afastar o fundamento que havia servido de base à sentença vencedora do embargante, deveria ter apreciado as demais alegações trazidas nos embargos à execução devolvidas pela apelação; determinou assim o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as demais alegações que embasam os embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as demais alegações que embasam os embargos à execução

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais alegações que embasam os embargos à execução ofertados pelo recorrente
  • Intimem-se