REsp 1542852 - ACORDAO

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Porquanto a quase totalidade das atribuições da Polícia Federal implica disponibilidade e deslocamentos para além da unidade de lotação, tais deslocamentos constituem, em regra, exigência permanente do cargo; assim, aplica-se a vedação do art. 58, §2º, da Lei 8.112/1990, de modo que a Administração pode limitar o pagamento de diárias aos deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da unidade de lotação; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 211).

Parties
Parte: UNIÃO; Parte: Policiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Diárias, Polícia Federal, Prequestionamento, Exigência Permanente Do Cargo, Circunscrição
Processual Civil Administrativo Diárias Polícia Federal Prequestionamento Exigência Permanente Do Cargo Circunscrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Parte

Policiais Federais

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973/1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211
  3. 3 Incidência do art. 58, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 quando deslocamento é exigência permanente do cargo

Ratio Decidendi

Porquanto a quase totalidade das atribuições da Polícia Federal implica disponibilidade e deslocamentos para além da unidade de lotação, tais deslocamentos constituem, em regra, exigência permanente do cargo; assim, aplica-se a vedação do art. 58, §2º, da Lei 8.112/1990, de modo que a Administração pode limitar o pagamento de diárias aos deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da unidade de lotação; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 211).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Indeferido o pedido de retirada de pauta formulado pela UNIÃO
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento