AREsp 1878958 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), mormente em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANA LAURA CABRAL VASCONCELLOS QUINTANILHA E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANA LAURA CABRAL VASCONCELLOS QUINTANILHA E OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não atacado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), mormente em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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