AREsp 1906573 - DECISAO

AREsp 1906573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para afastar o óbice aplicado pela Presidência quanto ao prequestionamento, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, ainda que superada tal questão, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Contra Essa Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Poder De Polícia, Fundamentação Judicial
Processo Civil Dialeticidade Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Poder De Polícia Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  2. 2 Caracterização do princípio da dialeticidade e admissibilidade recursal (art. 1.010 CPC)
  3. 3 Fundamentação judicial e alegada violação ao art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para afastar o óbice aplicado pela Presidência quanto ao prequestionamento, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, ainda que superada tal questão, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.