AREsp 2451399 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por falta de dialeticidade: a agravante não impugnou o motivo decisório que fundamentou o não conhecimento do recurso especial (interposição contra decisão monocrática e ausência de esgotamento de instância conforme art. 105, III, CF e Súmula 281/STF), limitando-se a contestar suposta aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Marlúcia Vieira Amâncio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Dialeticidade, Esgotamento De Instância, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Marlúcia Vieira Amâncio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ônus de impugnação dos motivos adotados como razão decisória
- 2 esgotamento de instância previsto no art. 105, inciso III, da Constituição da República
- 3 interpretação e aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por falta de dialeticidade: a agravante não impugnou o motivo decisório que fundamentou o não conhecimento do recurso especial (interposição contra decisão monocrática e ausência de esgotamento de instância conforme art. 105, III, CF e Súmula 281/STF), limitando-se a contestar suposta aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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