AREsp 2412394 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não atendeu ao ônus da dialeticidade: a peça recursal indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os preceitos supostamente violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e a minuta do agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento.

Parties
Agravante: Município de Patos de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Colegialidade, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança Colegialidade Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Patos de Minas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ônus da impugnação específica (ônus da dialeticidade) em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de revisão frente à alegação de que a matéria seria estritamente de interpretação de preceitos constitucionais e de lei infraconstitucional (art.5º, LXI e X CF/88 e art.1º da Lei 12.016/09)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não atendeu ao ônus da dialeticidade: a peça recursal indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os preceitos supostamente violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e a minuta do agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.