RMS 73146 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e consistente o fundamento que levou ao indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, violando o princípio da dialeticidade e o ônus recursal de demonstrar o desacerto da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: UNIMED DO BRASIL -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dialeticidade, Impugnação Específica, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
UNIMED DO BRASIL -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade para inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e consistente o fundamento que levou ao indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, violando o princípio da dialeticidade e o ônus recursal de demonstrar o desacerto da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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