RMS 73404 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

Parties: Agravante: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º Do RISTJ

Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 259, § 2º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de conhecimento recursal
3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação pontual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança