AREsp 2576795 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não indicou o preceito legal federal alegadamente violado e não contrapôs os fundamentos da decisão recorrida, não cumprindo o ônus da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Fundação Universidade Regional de Blumenau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Preceito Legal Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fundação Universidade Regional de Blumenau
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Omissão na indicação de preceito legal federal violado
- 2 Ônus da dialeticidade (necessidade de deduzir razões que confrontem os fundamentos da decisão recorrida)
- 3 Conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não indicou o preceito legal federal alegadamente violado e não contrapôs os fundamentos da decisão recorrida, não cumprindo o ônus da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não conhecer do recurso especial por falta de indicação de preceito legal federal (Súmula 284/STF).
Full Case Text
Judgment text and source record
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