AREsp 2696933 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ROMEU MARANGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMEU MARANGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial