REsp 2003823 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que as razões de apelação estavam dissociadas dos fundamentos da sentença e não impugnaram especificamente a base que ensejou a procedência do pedido (ausência de prova de ilegitimidade de proprietário e de ilegalidade das taxas aprovadas em assembleia). Assim, aplicou-se a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ), resultando no não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: EDIFÍCIO RESIDENCE SAINT RAPHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade, Apelação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cobrança Condominial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Dialeticidade Apelação Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cobrança Condominial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EDIFÍCIO RESIDENCE SAINT RAPHAEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que as razões de apelação estavam dissociadas dos fundamentos da sentença e não impugnaram especificamente a base que ensejou a procedência do pedido (ausência de prova de ilegitimidade de proprietário e de ilegalidade das taxas aprovadas em assembleia). Assim, aplicou-se a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ), resultando no não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno