AREsp 2752773 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem, incluindo a não demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem, incluindo a não demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada