AREsp 2882456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação da Súmula 7/STJ a artigos específicos do CPC; e aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula 182/STJ; majoraram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FRESNO S/A; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FRESNO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica na petição de agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre argumentos de mérito do recurso especial e a necessidade de impugnação dialética no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação da Súmula 7/STJ a artigos específicos do CPC; e aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula 182/STJ; majoraram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já fixados em prol da parte contrária, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.