AREsp 1784116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apelação não impugnou de forma específica o ponto nevrálgico da sentença (eficácia preclusiva da coisa julgada), violando o requisito da dialeticidade; admitir a alegação de que a dialeticidade foi cumprida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade, Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Coisa Julgada Dialeticidade Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 322, § 2º, do CPC (interpretação do pedido e exigência de impugnação específica)
  2. 2 Exigência de dialeticidade/impugnação específica ao ponto nevrálgico da sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de prova nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apelação não impugnou de forma específica o ponto nevrálgico da sentença (eficácia preclusiva da coisa julgada), violando o requisito da dialeticidade; admitir a alegação de que a dialeticidade foi cumprida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.