AREsp 2421461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do Recurso Especial (ausência de dialeticidade e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e configurando fundamentação deficiente, razão pela qual manteve-se o decisum de inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação
Processual Civil Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade na peça recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como juízo prelibador
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do Recurso Especial (ausência de dialeticidade e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e configurando fundamentação deficiente, razão pela qual manteve-se o decisum de inadmissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno