AREsp 1892588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, exigindo que a parte impugne todos os fundamentos que motivaram a inadmissão na origem; não sendo possível ao agravo interno suprir insurgência anteriormente deficiente, incide preclusão sobre alegações não apresentadas no agravo em recurso especial, incluindo argumentos sobre vício de fundamentação.

Parties
Agravante: GDC ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, exigindo que a parte impugne todos os fundamentos que motivaram a inadmissão na origem; não sendo possível ao agravo interno suprir insurgência anteriormente deficiente, incide preclusão sobre alegações não apresentadas no agravo em recurso especial, incluindo argumentos sobre vício de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.