AREsp 1951216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais apontados: deficiência na demonstração da omissão (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e caráter constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei municipal e lei federal (art. 102, III, d, da CF), razão pela qual o STJ não apreciou o mérito da alegada violação às leis federais; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: servidora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Omissão (embargos Declaratórios), Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dialeticidade Recursal Omissão (embargos Declaratórios) Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

servidora municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Possível utilização indevida de recursos do FUNDEF/FUNDEB para categorias não abarcadas pela legislação federal (art. 7º da Lei nº 9424/1996; art. 70 da LDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais apontados: deficiência na demonstração da omissão (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e caráter constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei municipal e lei federal (art. 102, III, d, da CF), razão pela qual o STJ não apreciou o mérito da alegada violação às leis federais; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.