EAREsp 1873796 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os fundados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravado: JULIO CEZAR PEREIRA DE LIMA; Agravado: VALÉRIA ROCHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

JULIO CEZAR PEREIRA DE LIMA

Agravado

VALÉRIA ROCHA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal na petição do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os fundados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.