AREsp 1862812 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque restou demonstrada a dialeticidade recursal exigida para o agravo em recurso especial; todavia, a questão central sobre a caracterização da litigância de má-fé foi amparada em análise fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, cuja modificação demandaria o revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: VALDEMAR PEREIRA SILVA; AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da QUARTA Turma: Agravo Interno Provido, Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDEMAR PEREIRA SILVA

AGRAVANTE

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da QUARTA Turma: Agravo Interno Provido, Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dialeticidade recursal no agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização da litigância de má-fé e necessidade de comprovação do dolo (art. 80 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque restou demonstrada a dialeticidade recursal exigida para o agravo em recurso especial; todavia, a questão central sobre a caracterização da litigância de má-fé foi amparada em análise fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, cuja modificação demandaria o revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão da Presidência reconsiderada.