AREsp 1929479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal e para demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação.

Parties
Agravante: AGAMEDINA SALES DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGAMEDINA SALES DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal e para demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.