AREsp 1876764 - ACORDAO

AREsp 1876764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (faltou dialeticidade recursal), situação que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SILVA; Agravado: ALEXANDRE PERES MAESTRALI; Agravado: CARLA PERES MAESTRALI; Agravado: WAGNER PERES MAESTRALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.764 RJ (2021/0125683 8) / Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Agravante

ALEXANDRE PERES MAESTRALI

Agravado

CARLA PERES MAESTRALI

Agravado

WAGNER PERES MAESTRALI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.764 RJ (2021/0125683 8) / Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (faltou dialeticidade recursal), situação que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.