AREsp 2457373 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 e normas regimentais correlatas, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Raul Armando Micalay Paredes; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
Raul Armando Micalay Paredes
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade)
- 2 Aplicação do art. 1021, § 1º do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 e normas regimentais correlatas, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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