AREsp 2258213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Fundamentação Judicial
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Enunciado 284 Da Súmula Do STF Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Fundamentação Judicial

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.