AREsp 2529305 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Falta de dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e repetição dos argumentos do recurso especial não são suficientes para infirmar o decisum recorrido e permitir o processamento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negou-se provimento ao agravo interno
• Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada