REsp 2075527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 1.021 do CPC), e introduziu alegações que não foram suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial,...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Preclusão Consumativa, Conversão Para URV (lei 8.880/94)
Processual Civil Direito Administrativo Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Preclusão Consumativa Conversão Para URV (lei 8.880/94)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal por arguições não suscitadas em contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 1.021 do CPC), e introduziu alegações que não foram suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal e sujeição à preclusão consumativa, com aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência relativa à Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.