AREsp 2565812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e art. 3º do CPP), e por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR REGIS RANGEL DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIR REGIS RANGEL DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e art. 3º do CPP), e por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.