AREsp 2601755 - ACORDAO

AREsp 2601755 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e por mera reiteracão de argumentos de mérito, incide a Súmula n. 182/STJ e demais normas aplicáveis, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO NOGUEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO NOGUEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Reiteração de argumentos de mérito sem impugnação concreta

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e por mera reiteracão de argumentos de mérito, incide a Súmula n. 182/STJ e demais normas aplicáveis, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.