AREsp 2639213 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e normas correlatas.

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Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e normas correlatas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental