AREsp 2598908 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e ficando o recurso obstado pela incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir prova de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Imóvel, Multa Recursal

Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Imóvel Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade)
2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente fundamentos
3 Aplicação ou não da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 nesta oportunidade