AREsp 2535889 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial limitou-se a alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC, sem indicar, de forma clara, precisa e congruente, quais fundamentos da sentença não foram especificamente impugnados na apelação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, as razões de mérito não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos.

Parties
Agravante: Alfredo Amador Tonello; Recorrido: Município de Brodowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial Fundamentação Vinculada, Deficiência De Fundamentação Recursal, Julgamento Legislativo De Contas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Vinculada Deficiência De Fundamentação Recursal Julgamento Legislativo De Contas

Case Brief

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Parties

Alfredo Amador Tonello

Agravante

Município de Brodowski

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal e de fundamentação individualizada no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial limitou-se a alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC, sem indicar, de forma clara, precisa e congruente, quais fundamentos da sentença não foram especificamente impugnados na apelação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, as razões de mérito não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial